Ação de intimação de direitos, garantias e liberdade

Não é novidade para ninguém que muitas pessoas têm sido prejudicadas
pela falta de agendamento ou resposta junto à AIMA.

Por isso, para minimizar os prejuízos e fazer valer o direito dessas
pessoas, faz-se necessário o ajuizamento em Tribunal Administrativo
com uma ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e
garantias.

Esta ação serve para quais situações?

- Manifestação de interesse sem resposta há mais de 90 dias úteis;
- Vistos concedidos sem agendamento prévio;
- Falta de abertura de vagas para artigos da Lei n.º 23/2007
(reagrupamento familiar, estudo, tratamento médico, AR permanente,
membro familiar de cidadão europeu, Autorização de residência com
dispensa de visto, dentre outros artigos);
- Renovação da AR;
- Demora no envio do cartão de residência;
- Dentre outros.

Consulte um profissional habilitado para ajudar-te e para mais informações.

As informações desta publicação são meramente informativas e não vinculativas.

⚜️ Advogada Marcelle Machado
💻 geral@marcellemachado.com